10 de dez de 2012

Hoje 10 de dezembro é dia de se comemorar internacionalmente os Direitos Humanos,

Hoje 10 de dezembro é dia de se comemorar internacionalmente os Direitos Humanos, data (10-12-1948) da adoção pela Assembléia Geral das ONU da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou também conhecida como Carta Internacional de Direitos Humanos, onde em seu preâmbulo proclama pela liberdade, pela justiça e pela paz mundial.

Trata-se de importantíssimo documento de Direitos Humanos, vez que foi elaborado após o término e em decorrência das catastrofes da 2a. Grande Guerra Mundial.

As Nações Unidas é composta por quase todos os Estados do planeta que se comprometem juridicamente a apoiar os princípios e propósitos que fundamentam os regimes democráticos de governo, dentre eles das garantias coletivas e individuais da cidadania.

Na América Latina é de se ressaltar que existe uma compreensão ou difusão errônea sobre o conceito Direitos Humanos; pois quando se fala em Direitos Humanos de imediato vem a mente da população os Direitos Humanos dos “delinquentes” ou dos “bandidos”, nada verdade Direitos Humanos é tudo o que significa necessidade básica da pessoa humana, entre elas a saúde pública, a qualidade de vida, a educação e o ensino em geral, o transporte, o trabalho livre, salário dígno e o direito ao lazer, sem olvidarmos do dever do Estado em prestar segurança pública e Justiça imparcial.

Por tanto, Direitos Humanos, também deve ser voltado para os direitos da vítima de crime, pois a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece que todos os seres humanos são iguais em dignidade e direitos, onde todo o indivíduo tem direito a vida, a liberdade e a segurança de sua pessoa.

A nossa Constituição federal expressa que a vida, a integridade física, o patrimônio, a honra são bens invioláveis, e que compete ao Estado e é dever de todos a segurança e a ordem pública.

(*) Promotor de Justiça de Foz do Iguaçu. Especialista em Direitos Humanos.

Em outras palavras Direitos Humanos são os direitos naturais e fundamentais do homem, são os direitos inalienáveis, são os direitos irrenunciáveis, são os direitos inderrogáveis, e por fim são os direitos indisponíveis da cidadania.

Qualquer cidadão acusado e condenado por um crime merece atenção por parte da administração da Justiça do Estado, para que seja julgado e preso dentro das regras humanitárias, porém isto não pode significar ou originar impunidade e benevolência ao criminoso.

Exatamente no dia de hoje, no ano de 1984, a Assembléia Geral da ONU aprovou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, instrumento de Direitos Humanos da qual a República Federativa do Brasil ratificou via processo legislativo internacional e interno, nos termos da Carta Magna da ONU e nacional.

Na data de hoje faço um apelo a todos os representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público em especial, para que atentem para os Direitos Humanos dos presos, mas não se olvidem dos Direitos Humanos das vítimas de crime.

Fonte: http://www.direitoshumanos.pro.br

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